A primeira ação é do Adicional de Penosidade. A indenização é devida por se exercer uma atividade que embora não cause efetivo dano à saúde do trabalhador, possa tornar sua atividade profissional mais sofrida, no caso dos servidores do Instituto Federal de Rondônia por estarem em área de fronteira (100 km) e na Amazônia Legal. O direito será solicitado tendo em vista a ausência de norma regulamentadora do Art. 7º, Inc. XXIII, da Constituição Federal. O Ministério Público da União já regulamentou para seus servidores esse tema, notadamente os lotados em Guajará-Mirim, o que gerou ação de outros órgãos. E segundo Dr. Hadamés, com a mudança de cenário, as ações de outros municípios começaram a obter resultados positivos.
Na ação do “Adicional de Fronteira”, a ser empreendido pelo SINASEFE Porto Velho, se poderá incidir em ganho de até 20% do salário, bem como a busca por valores retroativos. A Diretoria ressalta que os documentos foram enviados aos e-mails dos filiados. Para mais informações, procurar os representantes sindicais em suas unidades de trabalho. Na ação, são necessários:
1)Preencher o contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios;
2) Preencher a declaração de opção pelo Juizado Especial Federal;
3) Preencher a procuração
4) Anexar cópias do RG e Comprovante de residencial;
5) Fichas Financeiras dos últimos 05 anos – documento poder ser obtido junto a CGP’s de cada campus ou DGP na reitoria.
Na segunda ação se pleiteia direitos adquiridos após 2003, com a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), criada para repor perdas salariais, na verdade, elevou o índice de revisão geral de vencimentos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, devendo ser repassada a todos no mesmo valor. O repasse da vantagem em um valor fixo objetivava repor perdas salariais sofridas pelos servidores, resultando numa recomposição de até 13,23% aos vencimentos daqueles que recebiam as menores remunerações. Os documentos a serem enviados ao escritório de advocacia são os mesmos do Adicional de Penosidade.
De acordo com Dr. Hadamés, que acompanha mais de perto as atividades da Seção PVH, atualmente há três processos coletivos movidos pelo Sindicato: a ação do auxílio alimentação, a do auxílio transporte e a do interstício 24 para 18 meses (step) da categoria docente.
Para encerrar a assembleia, outros dois temas foram tratados pela diretoria sindical:
- Informe da conjuntura do movimento paredista.
- Construção dos GT's de Pauta interna.
.jpg)