18/10/2012
A Câmara aprovou projeto de decreto legislativo que habilita os ministros da Educação dos países signatários a alterarem o Protocolo de Integração Educativa, principalmente na adequação curricular. A iniciativa é o primeiro passo para acelerar o processo de integração educacional dos países do Mercosul.
A decisão foi aprovada pelo Conselho do Mercado Comum do Mercosul e depende agora, para ser ratificada pelo Brasil, de aprovação no Senado. Além da adequação dos currículos, o protocolo prevê o reconhecimento, pelos países membros, de certificados, títulos e estudos de níveis fundamental e médio que não seja curso técnico.
Na exposição de motivos encaminhada à Presidência da República tratando do acordo e enviada ao Congresso Nacional como parte da Mensagem Presidencial 436/2010 (leia mensagem aqui), o então ministro interino das Relações Exteriores, Antonio Patriota, informa que as ações de integração educativa no Mercosul “exigem uma adequação permanente das disposições contidas no referido mecanismo”. A mensagem foi posteriormente transformada no PDC 513/2011 (leia aqui).
No mesmo documento, Patriota registra a ocorrência de “aumento significativo da mobilidade estudantil no âmbito do Mercosul”, o que exigiu a implantação do Protocolo de Integração Educativa entre os países que participam do bloco econômico.
Anistia a sindicatos
Na mesma sessão, também foi aprovado o PDC 2304/09 (leia aqui), da deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que concede anistia de multa judicial, aplicada por greve realizada em junho e julho de 2009, à Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) e aos sindicatos de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ligados à Fenasps. O projeto será enviado ao Senado.
A proposta também suspende a aplicação de ato do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Ministério da Previdência Social que classifica como injustificadas as faltas dos servidores grevistas. Nesse caso, o texto aprovado determina que os valores descontados dos trabalhadores pelas faltas sejam ressarcidos.
Mercosul
Bloco econômico formado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, com o objetivo de criar um mercado comum com livre circulação de bens e serviços, adotar uma política externa comum e harmonizar legislações nacionais, tendo em vista uma maior integração. O Paraguai foi suspenso dos órgãos do bloco até abril de 2013, quando haverá novas eleições nesse país. A adesão da Venezuela ao Mercosul, que aguardava apenas a aprovação pelo Paraguai, ocorreu em 31 de julho de 2012, sem a ratificação paraguaia. Chile, Bolívia, Peru, Colômbia e Equador são países associados, que podem participar como convidados de reuniões do bloco.
A decisão foi aprovada pelo Conselho do Mercado Comum do Mercosul e depende agora, para ser ratificada pelo Brasil, de aprovação no Senado. Além da adequação dos currículos, o protocolo prevê o reconhecimento, pelos países membros, de certificados, títulos e estudos de níveis fundamental e médio que não seja curso técnico.
Na exposição de motivos encaminhada à Presidência da República tratando do acordo e enviada ao Congresso Nacional como parte da Mensagem Presidencial 436/2010 (leia mensagem aqui), o então ministro interino das Relações Exteriores, Antonio Patriota, informa que as ações de integração educativa no Mercosul “exigem uma adequação permanente das disposições contidas no referido mecanismo”. A mensagem foi posteriormente transformada no PDC 513/2011 (leia aqui).
No mesmo documento, Patriota registra a ocorrência de “aumento significativo da mobilidade estudantil no âmbito do Mercosul”, o que exigiu a implantação do Protocolo de Integração Educativa entre os países que participam do bloco econômico.
Anistia a sindicatos
Na mesma sessão, também foi aprovado o PDC 2304/09 (leia aqui), da deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que concede anistia de multa judicial, aplicada por greve realizada em junho e julho de 2009, à Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) e aos sindicatos de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ligados à Fenasps. O projeto será enviado ao Senado.
A proposta também suspende a aplicação de ato do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Ministério da Previdência Social que classifica como injustificadas as faltas dos servidores grevistas. Nesse caso, o texto aprovado determina que os valores descontados dos trabalhadores pelas faltas sejam ressarcidos.
Mercosul
Bloco econômico formado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, com o objetivo de criar um mercado comum com livre circulação de bens e serviços, adotar uma política externa comum e harmonizar legislações nacionais, tendo em vista uma maior integração. O Paraguai foi suspenso dos órgãos do bloco até abril de 2013, quando haverá novas eleições nesse país. A adesão da Venezuela ao Mercosul, que aguardava apenas a aprovação pelo Paraguai, ocorreu em 31 de julho de 2012, sem a ratificação paraguaia. Chile, Bolívia, Peru, Colômbia e Equador são países associados, que podem participar como convidados de reuniões do bloco.
Fonte:Agências Brasil e Câmara
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